| 2025 |
0502001 |
Dispõe sobre o limite da Taxa Administrativa para cobertura das despesas do RPPS com utilização dos recursos previdenciários. |
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| 2024 |
1602002 |
Dispõe sobre o limite da Taxa Administrativa para cobertura das despesas do RPPS com utilização dos recursos previdenciários. |
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| 2023 |
0202001 |
Dispõe sobre o limite da Taxa Administrativa para cobertura das despesas do RPPS com utilização dos recursos previdenciários. |
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| 2022 |
0601001 |
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| 2021 |
0601001 |
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| 2020 |
1601001 |
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| 2019 |
2703001 |
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| 2018 |
2603001 |
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| 2017 |
0401001 |
Dispõe sobre o limite da Taxa Administrativa para cobertura das despesas do RPPS com utilização dos recursos previdenciários. |
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| 2016 |
0401001 |
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| 2015 |
0501001 |
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| 2014 |
0601001 |
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| 2013 |
0107001 |
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